"O projeto que institui a Política Nacional de Cultura Viva, de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foi aprovado na última terça-feira (01/07), pela Câmara dos Deputados, e aguarda apenas sanção da presidenta Dilma Rousseff, para se tornar lei, consolidando os Pontos de Cultura como uma política de Estado, de caráter permanente, para além de diferentes gestões governamentais." FONTE: Vermelho
A Lei Cultura Viva, como é conhecido o PL 757/2011, cria mecanismos permanentes e duradouros para uma política cultural baseada no reconhecimento e incentivo do estado ao conjunto das manifestações, linguagens e formas de expressão cultural do povo brasileiro. Entre outras medidas importantes, a lei vinculará o programa Cultura Viva de forma permanente ao Fundo Nacional de Cultura, garantindo o financiamento do programa em âmbito nacional através do Sistema Nacional de Cultura, descentralizando o repasse de recursos nos estados e municípios.
A Lei Cultura Viva permitirá avançar em temas sensíveis, como regulamentação dos mecanismos de repasse dos recursos para atividades culturais, procedimentos de avaliação, monitoramento e prestação de contas dos projetos, desoneração fiscal e tributária para as entidades culturais, entre outras medidas que a Lei Cultura Viva tem a oferecer como avanço não só para os pontos de cultura, como também para um amplo conjunto de iniciativas da sociedade civil.
E os próximos passos?
Após a aprovação na Comissão de Educação e Cultura, o projeto de Lei segue para tramitação na Comissão de Finanças e Tributação, e em seguida na Comissão de Constituição e Justiça. Segundo Jandira, “vamos trabalhar para que até o final do ano a matéria esteja pronta para votação em plenário. O parlamento avança junto com a sociedade, e se o poder de mobilização demonstrado hoje pelo movimento social da cultura continuar a ser exercido daqui pra frente, certamente conseguiremos aprovar esta lei e consolidar definitivamente o programa Cultura Viva como política de Estado”.
Espia só um pedacinho desse Projeto de Lei:
"Art. 6º Para os fins da Política Nacional de Cultura Viva, consideram-se objetivos dos:
I – Pontos de Cultura: a) potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração;
b) promover, ampliar e garantir a criação e produção artística e cultural;
c) incentivar a preservação da cultura brasileira;
d) estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação cultural;
e) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;
f) promover a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos interculturais; (...)
l) adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado; (...)
o) apoiar e incentivar manifestações culturais populares;"
Confira o Projeto na íntegra: aqui
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