Em um ano onde, em terras uruguaias, foram legalizados o aborto (até o terceiro mês), o casamento gay e onde a democratização da comunicação começa a se transformar em realidade, a regulação do mercado de cannabis completa um ciclo de muitos avanços naquele país.
A legalização da maconha foi aprovada pelo Senado por uma diferença de 3 votos no último dia 10. O Estado fica com o controle da produção e a comercialização será feita em farmácias com a grama sendo vendida por 1 dólar. O projeto além de legalizar a compra e a venda da substância, prevê a criação de uma agência estatal reguladora que emitirá licenças e controlará a produção e a distribuição da droga.
Em entrevista recente o presidente uruguaio José Mujica afirmou que não se trata de “legalização, é regulação de um mercado já existente. Independente da nossa vontade, esse mercado já existe”.
Os consumidores, para uso recreativo da substância, serão cadastrados e poderão comprar maconha em farmácias autorizadas. O limite para compra será de 40 gramas por mês. O usuário poderá também cultivar a substância em casa, com o limite de seis plantas, que não produzem mais do que 480 gramas por colheita.
O objetivo da medida é combater o tráfico da erva no Uruguai, reduzindo dessa forma a criminalidade.
Opositores
A avançada lei uruguaia encontra, no entanto, forte oposição. O ex-presidente, e rival de Mujica nas eleições presidenciais de 2009, Luis Alberto Lacalle, ironizou a nova lei e sugeriu a criação de uma “Petrobras da Erva”. Já a ONU, que tem sob sua responsabilidade a inspeção do cumprimento dos convênios internacionais sobre drogas, lamentou a medida e advertiu o Uruguai de que sua lei para regular a produção, venda e o consumo de marijuana viola os tratados internacionais, dos quais o Uruguai faz parte.
Os opositores ignoram o fato de que a lei retira, ao transferir a responsabilidade para o Estado, a comercialização da erva das mãos de grupos criminosos, e com isso tende a diminuir consideravelmente os crimes que ocorrem por motivos, por exemplo, de acertos de contas entre quem vende e quem compra a droga.
Em contra partida, o secretário da presidência Diego Cánepa, afirmou que “as farmácias vendem drogas que são muito mais duras e viciantes do que a maconha”.
Regulação: autocultivo, compra e venda
O ministro do Interior, Eduardo Boomi, disse que o controle do autocultivo da erva não estará sob responsabilidade do Ministério do Interior, e que talvez fique a cargo do Ministerio da Saúde Pública ou ao Ministério da Pecuária, Agricultura e Pesca, mas que esse ainda é um ponto que carece de regulamentação.
O secretário Cánepa mencionou que, de acordo com a nova lei, o Instituto Nacional para a Regulação e o Controle da Cannabis, encarregado do controle da produção e venda da marijuana, será o organismo que outorgará as licenças de comercialização.
No Brasil
No nosso país, que ainda não efetuou passos consistentes a caminho da regulação do mercado da maconha, que existe, mas não é regulado, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso defendeu, em plenário, o debate sobre a descriminalização das drogas.
“Eu não vou entrar na discussão sobre os malefícios maiores ou menores que a maconha efetivamente causa, mas é fora de dúvida que essa é uma droga que não torna as pessoas anti-sociais” afirmou o ministro.
Segundo matéria publicada no site UOL, o ministro também questionou a prisão de réus primários por portarem substancias ilícitas. “Diante do volume de processos que recebemos, cheguei à constatação que me preocupa que é a de que boa parte das pessoas que cumprem pena por tráfico de drogas são pessoas pobres que foram enquadradas como traficantes por porte de quantidades não significativas de maconha. E minha constatação pior é que jovens, negros e pobres entram nos presídios por possuírem quantidades não tão significativas de maconha e saem de presídios escolados no crime”.
Ao apresentar o seu voto o ministro Barroso ainda colocou que o foco do seu argumento não é a questão do usuário e que sua preocupação é outra e seriam duas. “A primeira é reduzir o poder que a criminalização dá ao tráfico, aos seus barões nas comunidades mais pobres do país e, especialmente, na minha cidade de origem, o Rio, a criminalização fomenta o submundo do poder político e a economia dos barões do tráfico que oprimem comunidades porque eles conseguem oferecer remuneração maior do que o Estado e o setor privado em geral”.
Por Thiago Cassis
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